Termina nesta quarta-feira (28) o prazo para a inscrição de pessoas em tratamento contra o Câncer, para conseguir a isenção do pagamento de IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano), Lei sancionada em 2015, depois que o então vereador Jorge Martinho conseguiu (foram três tentativas) aprovar o projeto à época, sancionado pela ex-prefeita Márcia Moura. A ideia do projeto é fazer com que os cidadãos que estejam lutando contra a doença, não precisem arcar com o IPTU. "Fizemos isso pensando que, existem inúmeras isenções para vários outros casos de doenças, além de que, uma Lei Federal beneficia pessoas que tenham câncer e que ganhem mais de três salários mínimos. Essas pessoas não precisam pagar, por exemplo, o Imposto de Renda", disse o ex-vereador Jorge Martinho. COMO FUNCIONA? "Essa Lei dá direito ao cidadão de Três Lagoas que, ele, sendo proprietário do imóvel ou casado com o dono, tenha isenção deste imposto para que isso acabe se tornando uma espécie de auxílio", destacou Martinho. Detalhe mencionado pelo autor da Lei é de que ela também vale para casas alugadas. "Caso esteja acordado em contrato que o morado é responsável pelo pagamento do imposto, este pode, seguindo a mesma cartilha, solicitar a isenção perante o órgão competente", destacou. Para isso, os interessados devem comparecer ao setor de tributação da prefeitura de Três Lagoas, munidos com o laudo médico atestando estar em tratamento, além do comprovante salarial menor ou igual a três salários mínimos. CASOS ESPECIAIS Segundo Jorge Martinho, há casos em que três-lagoenses efetuaram o pagamento do carnê do IPTU e somente depois ficaram sabendo da existência dessa Lei. "O procedimento é o mesmo para quem vai fazer o cadastro ou recadastramento (deve ser feito todos os anos, enquanto durar o tratamento). Essa pessoa vai munida de todos os documentos ao setor de tributação e lá consegue reaver os valores pagos", enfatizou Jorge Martinho.

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