A Câmara Municipal de Três Lagoas, em sessão ordinária, na noite desta terça-feira (21), aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei nº 135, de 21 de junho de 2016, que prorroga por um ano, os descontos previstos no artigo 4, da Lei 3.055, de 22 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal. A prorrogação do prazo, que facilita a negociação de dívidas da prestação da casa própria de famílias de baixa renda, se faz necessária para adequação da legislação municipal, com a legislação estadual, como explica a prefeita Marcia Moura, na justificativa encaminhada à Câmara. Verba indenizatória Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 134, de 20 de junho de 2016, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, "que dispõe sobre a revogação da Lei 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, que instituiu a cota para o exercício da atividade parlamentar", também conhecida como "verba indenizatória", destinada a custear o funcionamento dos gabinetes, com a aquisição de combustíveis ou materiais de suprimentos, por exemplo. A revogação foi adotada porque, embora vigente, a cota não vinha sendo utilizada pelos vereadores, a não ser em situações pontuais. Também foi considerado, de acordo com a justificativa do projeto, que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul tem o entendimento da inconstitucionalidade da cota, mesmo ainda não havendo julgamento para a matéria, e o uso desse recurso já foi suspenso em Dourados. Segundo o diretor geral da Câmara, André Ribeiro, a Casa contava com um parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, mas houve o entendimento entre os vereadores que o mecanismo, além de ser alvo de questionamentos, ainda não era utilizado, o que justifica sua revogação. Denominação de ruas Dando continuidade ao programa de denominação de ruas, os vereadores aprovaram dois projetos de leis, propostos pela vereadora Sirlene Pereira. São eles: Projeto de Lei nº 048, de 01 de abril de 2016, "passa a denominar-se Viela João Caetano Costa a Viela 6, localizada no Loteamento Set Sul"; e o Projeto de Lei nº 062, de 01 de abril de 2016, "passa a denominar-se rua Joaquim José Nogueira a rua 01, no Jardim Dourado". Requerimento Os vereadores também aprovaram, por unanimidade de votos, o Requerimento n° 178/16, proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, assinado pelos vereadores Apóstolo Ivanildo (presidente), Elton Irmão (membro) e Nilo Candido (membro). No referido requerimento, enviado à prefeita Marcia Moura, os vereadores solicitam que "a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal promova ação de ressarcimento ao erário público dos vencimentos recebidos de forma irregular devido ao acúmulo consciente de cargos" por ex-servidor da prefeitura. A medida foi requerida "sob pena de caracterizar omissão da Chefe do Executivo, com fulcro nos artigos 44 e 45, VI e VII da Lei Orgânica do Município de Três Lagoas". A decisão é resultado de relatório constatado pela referida Comissão, que apurou o teor do ofício do Ministério Público, protocolado sob o número 370/2016/2ªPJTL, datado em 1° de abril de 2016. Associação de Moradores No uso da Tribuna Livre, previamente aprovado pela Mesa Diretora, esteve na sessão da Câmara o presidente da Associação de Moradores do Bairro Paranapungá, Celso José de Souza. Na oportunidade, ele encaminhou ofício à Câmara com as principais reivindicações em prol da população daquele bairro, entre elas, obras de pavimentação asfáltica, poda de árvores, limpeza de áreas e reforma do gramado do campo de futebol. "Apesar de muitas ruas do bairro já serem pavimentadas, temos enfrentado muitos problemas com buracos, necessitando serviço de reparos. Além disso, falta apenas 20% para a prefeitura pavimentar todo o bairro", disse o presidente do Paranapungá, agradecendo o apoio dos vereadores.

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