A chamada PEC do Orçamento Impositivo, aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (26) em votação relâmpago, passara por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (3) e, em seguida, será encaminhada para votação em dois turnos no Senado. Presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS), afirmou que a proposta vai tramitar rapidamente e defendeu a matéria. 

“As emendas parlamentares individuais já são de execução obrigatória, o que esta PEC faz é incluir as emendas de bancada. Já está havendo negociação com o governo que está entendendo que precisa dividir essas atribuições com o Legislativo. Não é ‘pauta bomba’, mas sim a garantia de que recursos provenientes das emendas parlamentares cheguem aos estados e municípios”, explicou Simone.

Senador Espiridião Amin (PP-SC) foi designado por Simone como relator da PEC na CCJ do Senado. 

PEC

A PEC do Orçamento (Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2015) foi aprovada na Câmara, em dois turnos, com ampla maioria. A matéria, que estava “adormecida”, nem constava da pauta oficial do plenário no início do dia, mas sua aprovação foi costurada entre os líderes partidários durante reunião no início da tarde de terça.

Se for aprovada, a proposta torna o orçamento mais engessado, pois classifica como obrigatório o pagamento de despesas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos.

A principal mudança  em relação ao que é praticado hoje, é que torna obrigatória as emendas estaduais. As emendas pessoais dos deputados já são obrigatórias.

Em nota divulgada nessa quarta-feira (27), presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirma que o texto aprovado pela Comissão Especial no fim de 2015 recebeu emendas de redação para garantir compatibilidade com o Teto de Gastos - Emenda Constitucional 96/2016 - e que não poderá ser ultrapassado. 

“É fundamental, ainda, esclarecer que a PEC não impede o governo de atuar no sentido de conter déficits, nem de realizar o contingenciamento de despesas quando necessário”, diz.

Se passar pelo Senado e for convertida em emenda constitucional ainda em 2019, a PEC produzirá efeitos já a partir da execução orçamentária do próximo ano. 

Fonte: Correio do Estado