O deputado estadual Eduardo Rocha, líder do PMDB, entrega na segunda-feira ao Senado Federal, com cópias para Câmara e Governo Federal, o documento que formaliza a manifestação do descontentamento de políticos e de representantes da comunidade de Mato Grosso do Sul com a proposta que unifica a alíquota de ICMS em todo País, mostrando o quanto o MS vai perder com essa medida, em torno de 33% . O manifesto é resultado da audiência pública realizada na última segunda-feira, com a presença de representante do Governo do Estado, de várias prefeituras, senadores, deputados federais, das entidades produtoras, da Assembleia Legislativa e da classe política de Mato Grosso do Sul. Todos são contrários à equiparação. O presidente da Fiems, Sérgio Longen alerta para um declínio na situação econômica do Estado, que hoje é alavancada com o desenvolvimento da indústria. “ Fomos surpreendidos por uma ação do governo federal que ultimamente tem nos faltado em todas as ações, que no seu descontrole das contas públicas, quer nas suas ações que trazem preocupação para o setor privado com excesso de regulação, excesso de fiscalização, excesso de despesas inclusive da União que são transferidas via impostos, que são transferidas via indireta para o custo do Brasil, esse custo tem feito com que as empresas brasileiras cada vez mais fiquem impedidas pela competitividade, as empresas fecham, os empregos diminuem e os problemas sociais começam a acontecer”, salientou. “Precisamos manter o equilíbrio do desenvolvimento do país. Não é possível imaginar hoje um ICMS chegando a São Paulo do produto produzido no Mato Grosso do Sul a base de 4% e nós comprando também um produto de São Paulo a 4%, sabedores todos nós que a concentração hoje do consumo esta exatamente nos grandes centros, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e assim por diante como é que nós vamos desenvolver o Centro-Oeste, como é que nós vamos desenvolver o Nordeste, unificando o ICMS e acabando com os incentivos fiscais”, concluiu o presidente da Fiems. O representante da Secretaria de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, demonstrou sua preocupação e explicou a respeito do PR nº 01/2013 que tramita no Senado, é um projeto de resolução do Senado, a medida provisória nº 683/2015 que foi editada pelo Governo Federal este ano e o PLP nº 54/2015, que está na Câmara dos Deputados e trata do quórum do Confaz. Para ele, a reforma do ICMS é considerada uma das reformas principais pelo Governo Federal, deveria ser posterior à reforma dos tributos federais, PIS e CONFINS, que são muito mais onerosos na tributação hoje, nacional e no piso que tem sobre o consumo e o preço de todas as mercadorias e serviços adquiridos e que o próprio ICMS ou ISS. “Nosso pacto federativo passa por uma complicada equação hoje, onde está com os seus pilares abalados, porque o Governo Federal concentrou toda forma de receita no seu erário, em seu caixa e ao mesmo tempo descentralizou muitas despesas para os estados e municípios assumirem, nisso há um desequilíbrio muito grande, haja vista, que a nossa união já formada por uma centralização do Poder”, disse. O secretário estadual de Fazenda, Márcio Monteiro, que também participou da audiência. A senadora Simone Tebet destacou que o assunto merece muita atenção e seriedade porque envolve valores altos e significativos que vão comprometer no futuro não só as finanças de Mato Grosso do Sul e dos Setenta e nove municípios desse Estado, mas compromete o futuro das gerações sul mato- grossenses. Ela lembrou que o projeto pode ser aprovado e assim “quebrar” Mato Grosso do Sul e pelo menos mais oito estados da federação brasileira A senadora também manifestou sua preocupação com relação ao PRS, o fundo que compensaria os Estados prejudicados. “Nós não vamos aprovar o PRS, sem em primeiro saber de onde vem o dinheiro para compensar os estados. Não acho correto buscar os recursos que foram enviados ilegalmente para fora do país, fruto de produtos ilegais, trafico de drogas, armamento. Para ela não é certo “legalizar” essa conduta e dizer para quem mandou dinheiro para fora, aqueles que quiserem podem trazer o dinheiro de volta, vão pagar apenas. “ Nós não estamos conseguindo fazer com que o Governo pague pelos restos a pagar de 2013/2014, recursos penhorados que estão aos cofres do tesouro, só em Mato Grosso do Sul, são cento e quarenta milhões de reais, tem duzentas obras paradas em Mato Grosso do Sul, porque o Governo Federal não libera o que é de direito dos municípios 2013/2014, nós vamos acreditar que vai vir um fundo de desenvolvimento para obras de infraestrutura, dois bilhões por ano dividido aí é com todos os Estados brasileiros”, declarou. O senador Moka fez questão de assinalar que Mato Grosso do Sul, infelizmente é minoria. “Somos vinte e sete estados, nove estados perdem e o resto ganha. Vale dizer que numa votação estamos em minoria, temos um trabalho longo e árduo. Tenho a convicção que esse projeto de resolução é um desastre, qualquer ângulo que se olhar, com a máxima boa vontade que se tiver”, disse. O empresário e ex-Deputado Federal por Minas Gerais, Herculano Anguinetti, que é Presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional também participou da audiência e afirmou estar muito assustado com o andamento da reforma. “ Não consigo entender a ótica desse projeto. Eles falam para os governadores que os recursos que serão destinados à criação desses dois fundos, não são constitucionais. “Na hora penso nos fundos constitucionais, como o FCO, o FNE e o FNO, que nessa altura do campeonato eu não tenho notícia de recursos disponíveis. Então, apesar de serem constitucionais com receitas, ou seja, fontes predefinidas, ainda sim eles não têm montantes disponíveis”, disse. Anguinethi também destacou que a análise da perspectiva da redução da alíquota, perde a competitividade. “Estando aqui em Mato Grosso do Sul longe do principal mercado consumidor, que está no Sudeste, o nosso produto gerado aqui ele não conseguirá chegar lá, chegar ao destino com o preço competitivo”, disse. “Ele afirmou ainda que é preciso sim discutir um novo modelo, uma nova modelagem,” existem exageros, existem estados em situações com concessão de 100%. Eu até brinco, não é atrair investimentos, é comprar postos de trabalho”, enfatizou. O presidente da ASSOMASUL, prefeito de Nova Alvorada do Sul, Juvenal Neto também manifestou verbalmente sua preocupação. “Nós prefeitos, seremos os mais prejudicados com a equiparação do ICMS. Numa conta rápida vamos perder , cerca de quatrocentos e cinquenta milhões, o repasse do primeiro semestre contabilizando para os municípios foram de seiscentos milhões de ICMS. Vamos perder praticamente o repasse de um semestre, para os municípios que já estão num estado de extrema dificuldade. o único caminho realmente é sensibilizar os nossos Senadores não venha aprovar medidas que possam onerar ainda mais os municípios. Representando o senador Delcídio do Amaral, o ex-deputado federal Antônio Carlos Biffi , lembrou que o senador é o Presidente da CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e também o líder do Governo no Senado. Ele defendeu a unificação e questionou a isenção do ICMS concedida às indústrias como forma de garantir o crescimento, garantir o emprego. “Eu não fui deputado apenas representando Mato Grosso do Sul e os nossos municípios, eu fui deputado representando causas. Que não são apenas dos municípios de Mato Grosso do Sul, são causas públicas, como por exemplo, a educação pública”, disse. “Quando nós fazemos esse incentivo fiscal, estamos tirando da educação, nós estamos tirando da saúde, e tirando de outras situações em que tem suas verbas vinculadas. Isso também tem que ser debatido”, concluiu. O deputado Eduardo Rocha discordou das afirmações e lembrou que quando um Estado e um Município dão um incentivo fiscal, ele não tira dinheiro da Educação. Como é que você vai tirar dinheiro da Educação, se aquele tributo da indústria não existe? Só vai existir quando ela vier para o Estado. “Aqui o Mato Grosso do Sul troca o imposto pelo emprego. Na minha cidade Três Lagoas, que só esse ano vai carregar o Brasil nas costas, com um investimento de mais de dezoito bilhões de reais. E vai melhorar a Educação e muito, porque os tributos que essas fábricas vão contribuir, não existiam antes. Então, quando você dá um incentivo, você não troca, você não tira dinheiro da Educação”, disse. Também participaram da audiência o secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Economico, Jaime Verruck; o deputado federal Geraldo Resende, os deputados estaduais Renato Câmara (PMDB), Paulo Corrêa (PR), Amarildo Cruz (PT) e Rinaldo Modesto (PSDB), o presidente da Fecomércio, Edison Ferreira de Jesus, Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Manuel Isidro dos Santos Neto, Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, Diretor-Presidente do Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado do Mato Grosso do Sul – SINDATE, dentre outras autoridades.

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