A Polícia Civil da cidade de Brasilândia-MS, distante 68 Km de Três Lagoas, fez a detenção de um comerciante que descumpriu medida sanitária preventiva prevista no decreto municipal n.º 5140/20 de 31 de Março de 2020, que, entre outras medidas sanitárias, proíbe a aglomeração e pessoas em estabelecimentos comerciais e impõe o fechamento de estabelecimentos que fornecem serviços não essenciais à população.

O comerciante já havia sido advertido e orientado pela Polícia Civil e Vigilância Sanitária quanto às proibições contidas no decreto, descumprindo sistematicamente, o que motivou sua detenção para apuração do crime prevista no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva).

Além da infração de medida sanitária preventiva, os Policiais Civis verificaram que o estabelecimento não possui alvará de funcionamento e que no local era estocado e vendido carvão vegetal de forma irregular e responderá também por crime ambiental previsto no artigo 46 da Lei 9605/98. As penas paras as duas infrações penais podem chegar a dois anos de detenção.

DENÚNCIAS

A Polícia Civil pede para que a sociedade denuncie as pessoas que estão descumprindo as medidas tomadas no esforço para conter o avanço da pandemia de Covid-19 no município. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (67) 9 9919-5990 e (67) 9 9987-9169. O anonimato é garantido.

Fonte: Assessoria de Comunicação / Foto: Polícia Civil