Câmara de Três Lagoas aprova critérios para processo seletivo simplificado

A nova lei vai atender um Termo de Ajustamento de Conduta feito entre o Executivo e o Ministério Público Federal

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Câmara de Três Lagoas aprova critérios para processo seletivo simplificado

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (24), um projeto de lei elaborado pela prefeitura, o qual regulamenta a regularização de processo seletivo simplificado no município. A nova lei vai atender um Termo de Ajustamento de Conduta feito entre o Executivo e o Ministério Público Federal, ao estabelecer critérios e procedimentos para a contratação temporária de profissionais de saúde, quando houver necessidade e não houver profissionais aprovados em concurso público para preenchimento das vagas.

Pela lei, fica estabelecido que o processo seletivo terá ampla publicidade, por meio de editais, receberá a inscrição e todos que preencham os requisitos legais e que será exigido o mesmo nível de conhecimentos e iguais critérios de julgamento a todos os candidatos. Também ficou definido que o prazo de validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogado por mais um. A avaliação será por prova e análise de currículo. Os prazos de validade e de possível prorrogação serão fixados pelo edital.

Os vereadores ainda aprovaram os seguintes projetos de lei:


PROJETO DE LEI Nº 128 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO”.

PROJETO DE LEI Nº 129 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM”.

PROJETO DE LEI Nº 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, A CAMPANHA “DOADORES DO AMANHÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 28 DE 15 DE MARÇO DE 2019: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 29 DE 15 DE MARÇO DE 2019: “INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL MARROM” DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 30 DE 15 DE MARÇO DE 2019: “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO INFANTO-JUVENIL EM ÂMBITO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, E DÁ OUTRAS”.


PROJETO DE LEI Nº 44 DE 05 DE ABRIL DE 2019: “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 74 DE 03 DE MAIO DE 2019: “FICA VEDADA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11. 340, NO ÂMBITO DE TRÊS LAGOAS/MS”.

PROJETO DE LEI Nº 97 DE 24 DE MAIO DE 2019: “INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO AMARELO, CRIA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, ESTABELECE O DIA DA PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL“.

PROJETO DE LEI Nº 21 DE 08 DE MARÇO DE 2019: “INSTITUI O DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA AO TAXISTA”.

Campanha de trânsito
No início da sessão, a 31ª do ano, a coordenadora de educação do município, Caroline Cruz Feliciano, usou a tribuna para falar sobre as ações desenvolvidas na Semana Municipal do Trânsito e para divulgar o protocolo criado com orientações para atendimentos e procedimentos em caso de acidentes de trânsito, tanto com vítima, quanto sem.

Este protocolo foi distribuído em plenário e estabelece quais órgãos devem atender a cada tipo de ocorrência e como o atendimento deve ser realizado, de forma a reduzir riscos de morte ou sequelas graves para os envolvidos.

A coordenadora destacou a parceria e participação das crianças do Pelotão Mirim de Trânsito e do projeto Bombeiros do Amanhã, na campanha de conscientização.

Fonte: Assessoria

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