O Conselho Federal da OAB impetrou MS no Supremo para questionar decisão na qual o TCU entendeu que a entidade é uma autarquia e está sob sua jurisdição, devendo prestar contas para controle e fiscalização.

Em pedido de liminar, a OAB requer que o STF barre a eficácia da decisão da Corte de Contas. No mérito, a Ordem pede que o Supremo torne sem efeito o entendimento do TCU a fim de preservar sua independência e autonomia.

Fonte: Migalhas