A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio (Semea) realiza, às 19h do próximo dia 24, uma Consulta e Audiência Pública na Câmara de Três Lagoas para discutir a Concessão Administrativa dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos (coleta de lixo) do município, por meio da PPP (Parceria Público Privada). O objetivo é dar conhecimento público aos estudos, às minutas de Edital de Concorrência Pública e respectivo instrumento de contrato que normatizarão todo o procedimento de Concessão Administrativa dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A decisão de optar pelo modelo de PPP (Parceria Público Privada) originou-se da recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE), que elaborou a publicação "Indicadores de Resíduos Sólidos nos Municípios de MS" a partir do "Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados", aonde se constatou que o modelo de gestão de resíduos adotado atualmente, por meio da Lei nº 8.666/1990, é ineficiente e inadequado devido ao limite de cinco anos para os contratos e na área de resíduos sólidos necessita de contratos com maior prazo. Conforme a fiscal ambiental da Semea, Cristiane Rocha, foi verificado que a maioria dos municípios possui contratos de prestação de serviços e não possuem recursos para infraestrutura. "Isso acabou acarretando com que aterros acabem por se tornar lixões", explicou. **O que é a PPP** A PPP é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de cinco e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal. Difere ainda da lei de concessão comum pela forma de remuneração do parceiro privado. No caso de Três Lagoas, o contrato previsto é de 25 anos e, dentre os serviços e obras inclusos na PPP, estão: coleta de resíduos sólidos urbanos, coleta seletiva, compostagem, recepção de resíduos em ecopontos, serviços de varrição de logradouros públicos, capina e roçada de vegetação (canteiros centrais e rotatórias), recuperação do passivo ambiental do Buracão do Jupiá, ampliação do aterro sanitário, implantação de Unidade de Triagem (coleta seletiva), implantação de seis ecopontos, implantação de área de transbordo e triagem de resíduos de construção civil. **Vantagens** A vantagem da PPP é que o parceiro privado realiza grandes investimentos, que geralmente os Municípios não possuem disponíveis e recebe o investimento na forma de contraprestações mensais do Município, diluídos ao longo do período do contrato. "Outra vantagem é que toda estrutura e equipamentos envolvidos ficam para o Município, ao contrário dos contratos de prestação de serviços executados pela Lei nº 8.666/90, em que os equipamentos são da empresa contratada e são levados pela mesma ao término do contrato", completou Cristiane. No entanto, nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos. **Página da PPP** Para mais informações e acesso a documentos os interessados podem buscar no Portal da Prefeitura de Três Lagoas pelo link www.treslagoas.ms.gov.br/cidadao e na sequência clicar no menu lateral "PPP Resíduos". Na página é possível encontrar explicação mais detalhada sobre a PPP, além de colaborar com o processo por meio de um formulário online.

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