A prefeitura de Três Lagoas criou cinco taxas relacionadas ao processo de licenciamento ambiental no município. Os recursos serão recolhidos ao recém-criado Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA). A lei que institui as cobranças foi publicada nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial dos municípios de Mato Grosso do Sul. Segundo a lei foram criadas as taxas de "Licenciamento Ambiental", de "Certidão Ambiental", de "Vistoria", de "Desarquivamento" e de "Segunda Via de Documentos". Os tributos serão cobrados pelo município no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da implantação, ampliação, modificação, teste ou operação de empreendimentos ou atividades consideradas poluidoras ou que tenham potencial poluidor. De acordo com a lei, a taxa de "Licenciamento Ambiental" será cobrada com base em critérios como o porte do empreendimento, o potencial poluidor, a distância do centro urbano de Três Lagoas e o tipo de atividade desenvolvida. Um decreto da prefeitura ainda definirá valores de referência para a tributação. A legislação também estabelece que o município incluíra nos valores das taxas de "Certidão Ambiental" e de "Vistoria" o deslocamento de seus técnicos para atividades de vistoria fora do perímetro urbano. A lei entrou em vigor com a sua publicação no Diário Oficial dos municípios.

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