A Prefeitura de Três Lagoas por meio das secretarias municipais de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), Meio Ambiente e Agronegócio (SEMEA), Finanças, Receita e Controle (SEFIRC) e Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT) convidam todos os contadores do Município para palestra de orientação, no dia (28), segunda-feira, no CRASE Coração de Mãe, referente a execução da Lei de Liberdade Econômica.

Instituída pelo Governo Federal, por meio da Lei 13.874, de 20/09/2019, a lei de liberdade econômica, como é conhecida, prevê entre outros direitos a isenção da obtenção de Alvará de Funcionamento e demais licenças municipais as atividades econômicas, definidas como de baixo risco pela Resolução CGSIM nº 51/2019.

A Administração Municipal seguindo a previsão legal federal, elaborou legislação própria e sancionou em, 2021, a Lei Municipal nº 3.712/2021 instituindo a liberdade econômica no âmbito do Município, regulamentada pelo decreto 105/2021. Além de prever o benefício da isenção de alvarás e licenças municipais para atividades de baixo risco, ainda instituiu procedimento mais ágil para atividades enquadradas como médio risco, sendo que somente as atividades de alto risco ficariam sujeitas ao processo tradicional de abertura e licenciamento. A legislação municipal também inovou analisando e enquadrando todos os CNAES (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) existentes na atualidade e não apenas um grupo de atividades, como a legislação federal ou de outros municípios.

Na palestra os representantes da Prefeitura que elaboraram a Lei e novo decreto vão tirar todas as dúvidas e dar orientações de como irão funcionar todos os processos relacionados ao alvará, a partir de agora.

SERVIÇO

Dia: 28/03 (segunda-feira)

Local: CRASE Coração de Mãe

Endereço: Avenida Clodoaldo Garcia, nº 2355, Vila Haro

Horário: 8h00

Fonte: Informações da Assessoria de Comunicação