A Prefeitura de Três Lagoas divulgou na tarde de quinta-feira (18) em seu site oficial e encaminhou para imprensa release informando que existem duas ações sobre o Processo Seletivo para contratação de profissionais da saúde, mas as avaliações dos documentos dos candidatos continuam. Uma das ações está é Justiça estadual, sob o nº 0900045-13.2017.8.12.0021, em que o Ministério Público Estadual pede, em caráter liminar, a suspensão do processo seletivo, ainda sem decisão, e na qual a Prefeitura Municipal foi intimada e já se manifestou sobre o assunto. Outra é na Justiça Federal, sob nº 000342-29.2017.403.6003, em que foi determinada em sede de liminar, dentre outras medidas, a realização de concurso público no prazo de 180 dias e a realização de processo seletivo para permitir a continuidade dos serviços de saúde. A Prefeitura de Três Lagoas esclarece que a medida do Processo Seletivo foi adotada para atender a demanda crescente da saúde, prover o funcionamento das Unidades de Saúde dos Bairros Nova Três Lagoas e Jardim Atenas, e as ampliações da Unidade de saúde do Jupiá e Centro Odontológico, respeitando estritamente as legislações vigentes e os princípios norteadores da administração pública, conferindo legalidade nas contratações, tudo para assegurar a continuidade da prestação dos serviços de saúde e preservar os direitos fundamentais da população três-lagoense. Na avaliação da Assessoria Jurídica do Município, os pedidos nas ações se contrapõem nesse ponto e o processo seletivo está mantido em cumprimento a decisão já proferida pela Justiça Federal. Dessa decisão, a Secretária Municipal de Saúde foi comunicada e orientada a manter o processo seletivo. "Ou seja, não há até o presente momento decisão que determine a suspensão do processo seletivo", informou a Prefeitura, na matéria.

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