Justiça Federal ampara Prefeitura e com falta de médicos processo seletivo segue

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Justiça Federal ampara Prefeitura e com falta de médicos processo seletivo segue
A falta de profissionais da saúde nas unidades, estão acarretando uma série de transtornos a população três-lagoense, existe um processo seletivo para suprir essa demanda já em andamento, mas o mesmo enfrenta uma ação no MPE- Ministério Público Estadual, que pede a realização de um concurso público na cidade. A Secretária de Saúde Angelina Zuque, junto ao Secretário de Administração Gilmar Tabone e o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal Dr. Luiz Henrique Gusmão, estiveram no programa Linha Direta com a Notícia desta segunda-feira (29), para explicar sobre esses problemas e sobre a busca de alternativas para resolve-los. **O Processo Seletivo continua** O Dr. Gusmão explicou que existe a falta de profissionais de saúde para suprir a demanda local. A realização do concurso público é essencial, no entanto, existe a emergência para atender devidamente a população. Então na avaliação da Secretaria de Saúde junto a Assessoria Jurídica, o processo seletivo era o único meio legal para atender a população mais rapidamente. As unidades de saúde existentes atualmente requerem que sejam contratados profissionais com urgência. Com a realização do processo seletivo, os trabalhadores que tiveram seus contratos dispensados também usufruiram da oportunidade de participar da seleção. O impasse é uma ação que tramita no MPE- Ministério Público Estadual, que questiona a legalidade do processo seletivo, solicitando a realização do concurso. Gusmão, afirmou que não existe a possibilidade de realizar um concurso público em um prazo de 180 dias, e a seleção está mantida por ordem da Justiça Federal, e todos os documentos deverão ser enviados ao MPE, para esclarecer a legalidade do processo já iniciado pelo executivo. O poder executivo tentará todas as possibilidades jurídicas para suprir a necessidade do município. Gusmão salientou que existe o amparo da Justiça Federal que entende essa deficiência, mas, ainda espera-se uma decisão da Justiça Estadual. A torcida é que não haja conflito entre as esferas e a situação seja concluída o mais rápido possível. **Um TAC- Termo de Ajuste de Conduta, feito na gestão passada, exigia que a Prefeitura Municipal deixasse de proceder com os contratos temporários, para a posterior realização de concurso público**, o que não foi executado, acarretando a ação.

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