A prefeitura de Três Lagoas publicou nesta semana, o decreto nº 065/2022 que reorganiza o serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (mototáxi).

Publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) no dia (22), edição nº 3056, o documento altera e revoga dispositivos do decreto, nº 250, de 01 de novembro de 2017, entre as principais mudanças está o aumento no tempo de uso dos veículos passando de oito para dez anos e alteração no transporte de crianças.

A publicação tem objetivo de atualizar e adequar a norma municipal às mudanças na legislação federal que regem a matéria do Código de Trânsito Brasileiro e mediante também solicitação da categoria por conta do prejuízo causado durante o período de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, que ocasionou na suspensão das atividades da categoria pelo período aproximado de dois anos.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, dia (22). Todas as informações referentes às alterações para prestação do serviço de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, estão disponíveis no site da prefeitura, opção Diário, dia 22 de março de 2022.

DECRETO Nº 065/2022

Fonte: Informações da Assessoria de Comunicação