Os vereadores da CPI do Lixo, instalada em maio deste ano na Câmara de Três Lagoas (MS), decidiram por unanimidade, nesta terça-feira (1º), arquivar a investigação de improbidade administrativa contar o prefeito Ângelo Guerreiro na renovação de um contrato de prestação de serviços com uma empreiteira de Campo Grande. O relatório foi votado em plenário na primeira sessão do Legislativo após o recesso de julho com três votos contrários: Renée Venâncio (PSD), Davis Martinelli (PROS) e Flodoaldo Moreno (Solidariedade) votaram contra. Martinelli disse que não foi dado tempo aos vereadores para lerem o relatório. "Recebi o relatório às 4 horas da tarde e não foi enviado nenhum documento ou depoimento. Então, não tenho outra conclusão". Os três parlamentares votaram a favor da criação da CPI no final de maio deste ano. Todo o relatório será encaminhado ao Ministério Público, para avaliação, segundo determinação do presidente da Câmara, André Bittencourt (PSDB). O parecer da relatora, Marisa Rocha (PSD), afirma que não foi identificada nenhuma ocorrência de "irregularidade/ infração/ crime administrativo". Na semana passada, uma decisão judicial sobre ação movida pela empresa Kurica Ambiental, de Curitiba (PR), determinou o arquivamento de denúncia de improbidade administrativa contra Guerreiro (PSDB). Cabe recurso. A empresa acusou Guerreiro de favorecer a empreiteira Financial Ambiental, que explora o serviço na cidade há 12 anos, que deu preço de R$ 1,1 milhão por mês, contra sua oferta de R$ 931,5 mil. O contrato tem validade até agosto. Para a CPI, Guerreiro levou em conta "o princípio da razoabilidade", considerando que a contratação emergencial da empreiteira daria segurança à execução do serviço. O relatório cita casos que a CPI considera semelhantes, com resultados que não implicam em improbidade - um deles do Tribunal de Justiça de São Paulo - e diversas citações teóricas.

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