Uma disputa que envolve guardadores autônomos de veículos, conhecidos popularmente como flanelinhas, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e pode definir os limites do poder das prefeituras sobre a atividade.

A discussão é simples, mas tem impacto direto nas cidades brasileiras: O município pode proibir ou multar uma profissão regulamentada por lei federal?

O STF reconheceu repercussão geral no chamado Tema 1406, que trata exatamente dessa questão.

O QUE DIZ A LEI FEDERAL?

A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos é regulamentada pela Lei Federal nº 6.242/1975, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 79.797/1977.

O argumento contrário às proibições municipais é que a Constituição estabelece que cabe à União legislar sobre as condições para o exercício das profissões.

Municípios defendem que também possuem competência para estabelecer regras sobre o uso das vias públicas e questões de interesse local.

E AS MULTAS?

A discussão também envolve a possibilidade de aplicação de multas a quem exercer a atividade. Segundo o STF, a questão constitucional envolve tanto a proibição da profissão por municípios quanto a imposição de multas pelo exercício da atividade.

Enquanto o Supremo não definir a questão, municípios continuam adotando regras próprias. Em Belo Horizonte, por exemplo, há legislação municipal prevendo multa para quem cobrar por vigiar veículos ou reservar vagas. Porto Alegre também adotou regras para proibir a atividade.

FLANELINHA PODE COBRAR?

A existência da profissão regulamentada não significa que qualquer tipo de cobrança seja permitida. 

A cobrança por guardar um veículo, por si só, não é automaticamente considerada crime. Porém, situações envolvendo ameaça, constrangimento ou coação podem ter consequências criminais e precisam ser analisadas individualmente.

DECISÃO PODE AFETAR TODO O PAÍS

O julgamento do STF será importante porque deverá estabelecer uma orientação sobre os limites entre a competência da União para regulamentar profissões e a autonomia dos municípios para cuidar de assuntos locais e do uso dos espaços públicos.

Na prática, a decisão poderá esclarecer se uma prefeitura pode simplesmente proibir ou multar uma atividade profissional regulamentada por lei federal.

Fonte: Da Redação