Internos da Penitenciária de Três Lagoas passarão a atuar em atividades de confecção e serigrafia, após a formalização de um termo de cooperação entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Associação do Aprendizado, Ressocialização e Trabalho do Apenado do Estado de Mato Grosso do Sul (Artaban).

O acordo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado desta segunda-feira (19) e autoriza a utilização da mão de obra de detentos que cumprem pena na unidade prisional de Três Lagoas. As atividades serão desenvolvidas dentro das dependências da própria penitenciária.

Ressocialização por meio do trabalho
A iniciativa tem como principal objetivo promover a ressocialização dos internos, oferecendo capacitação profissional, ocupação produtiva e geração de renda, contribuindo para a reintegração social após o cumprimento da pena.

De acordo com o termo de cooperação, cada interno participante receberá remuneração equivalente a três quartos (¾) de um salário mínimo nacional, além do fornecimento de uniforme para a execução das atividades.

Prazo e base legal
O acordo tem vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura, ocorrida em 16 de janeiro de 2026.

O instrumento possui amparo legal na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), além dos Decretos Estaduais nº 12.131/2006 e nº 12.140/2006. O foro eleito para eventuais demandas é o da Comarca de Campo Grande (MS).

Assinaturas

O termo foi assinado pelo diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, e pela presidente da Artaban. A íntegra do documento pode ser consultada no site oficial do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Fonte: Da Redação