O Plenário da Câmara de Três Lagoas aprovou e segue para a sanção do prefeito, o projeto de lei de nº 174, de autoria do vereador Davis Martinelli, que pode garantir isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e taxas incidentes, para proprietários de imóveis, edificados e terrenos atingidos por enchentes e alagamentos, causados pelas chuvas, no município. O projeto foi colocado em pauta e aprovado, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (27). Conforme o parágrafo segundo (artigo1º) da proposta, considera-se imóveis atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos, aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, em decorrência da invasão irreversível das águas, prejudicando a canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários e seus acessos, cerceando o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo significativamente, o valor venal do imóvel, sua base de cálculo, como trata o artigo nº 33, do Código Tributário Nacional. A proposta ainda define a isenção apenas para a cobrança do imposto no ano do ocorrido; que será um benefício apenas para imóveis legalizados, construídos dentro dos parâmetros legais, respeitando as normas existentes; bem como, a apresentação de provas do prejuízo, formas e prazos para requerimento, entre outras exigências. Também por propositura do vereador Davis Martinelli, foi apresentado e aprovado o projeto de lei de nº 143, que dispõe sobre a proibição da Administração Pública Municipal adquirir ou alugar imóvel dos proprietários em que seja detentor de cargo eletivo ou comissionado, na administração pública municipal. Tal restrição aplica-se ainda a cônjuges, companheiros ou parente em linha direta/colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau, do detentor de cargo eletivo ou comissionado. A pauta da sessão incluiu ainda a apreciação de mais 7 projetos de lei, todos encaminhados para emissão de parecer das Comissões Permanentes.

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