18/12/2018 09h45 - Atualizado em 18/12/2018 09h45

Prefeitura estabelece serviço de Ouvidoria-Geral no Município


Por: Assecom

A Prefeitura de Três Lagoas instituiu nesta terça-feira (18), no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul número 2.249, um canal de Ouvidoria-Geral. De acordo com o documento, o serviço estará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), constituída pela Lei nº 3.222 de 13 de dezembro de 2016.

Ainda de acordo com o documento, a Ouvidoria-Geral do Município, tem por objetivo a apuração das reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e será chefiado pelo Ouvidor-Geral do Município, designado pelo Prefeito, de livre provimento em comissão, vinculado diretamente a SEGOV.

FUNCIONAMENTO

A Ouvidoria-Geral do Município será um canal aberto para o recebimento de informações, reclamações, sugestões, críticas, denúncias, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relativos à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Entre os propósitos do canal está executar e fazer executar as disposições estabelecidas pelo Plano Diretor do Município, fazer cumprir a legislação e as normas regulamentares referentes às edificações e as posturas municipais, além de propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos municipais, de forma transversal em todas as secretarias e órgãos.